TOXICOLÓGICOS – CNH

Lei federal 13.103 ( lei dos caminhoneiros ) e os EXAMES TOXICOLÓGICOS.

OBRIGATÓRIO POR LEI DESDE 02/03/2016- Habilitação e Renovação de CNHs C, D e E.
OBRIGATÓRIO POR LEI DESDE 17/04/2016- Contratação e Desligamento Motoristas- CLT
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A Lei Federal 13.103 prevê exames toxicológicos de larga janela de detecção em dois momentos:
 Nas habilitações e Renovações das Carteiras Nacionais de Habilitação, nas categorias C, D e E – sendo regulamentado pela Deliberação DENATRAN 145, de 30 de dezembro de 2015, vigente desde 02/03/2016.
 Nas contratações e desligamentos dos motoristas profissionais CLT – sendo regulamentado pelo Ministério do Trabalho pela Portaria 116 de novembro de 2015, vigente desde 17/04/2016.

Exames Toxicológicos para contratação e desligamento de motoristas CLT: Regulamentado pela Portaria 116 do Ministério do Trabalho
a) Todo empregador de motoristas profissionais deve realizar exames toxicológicos de larga janela de detecção na Admissão e Desligamento dos mesmos;
b) Drogas detectadas: para contratação e desligamento de motoristas CLT e obtenção e renovação das CNHs
Cocaína e derivados; Maconha e derivados; Anfetaminas; Metanfetaminas; MDMA e MDA;
Anfepramona; Mazindol; Femproporex; Opiáceos.

c) Os exames toxicológicos devem ser realizados por laboratórios devidamente acreditados e a coleta por pessoal treinado e capacitado.
d) Os exames toxicológicos devem ser interpretados por médico revisor (MR) capacitado. A empresa só recebe um relatórios contendo a informação: usuário ou não de substâncias psicoativas prescritas;
e) Os exames serão realizados às custas das empresas contratantes. (CLT)

Exames Toxicológicos para obtenção e renovação das CNHs: regulamentado pela Deliberação CONTRAN 145.
A Deliberação 145 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – de 30 de dezembro de 2015 regulamentou os exames toxicológicos de larga janela de detecção no âmbito das emissões e renovações das CNHs categorias C, D e E, conforme a Lei Federal 13.103, e estabelece que:
a) Exames toxicológicos de larga janela de detecção serão exigidos juntamente com os demais exames médicos e mentais obrigatórios para emissão ou renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação categorias C, D ou E;
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